HC 913168 - ACORDAO

HC 913168 - ACORDAO

Havendo informações prévias, monitoramento, observação de entregas e abordagem em via pública que resultou na apreensão de entorpecentes, restou demonstrada a presença de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio; portanto, não houve ilegalidade nas diligências policiais e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante / Denunciado: EDERSON FERREIRA VELHO; Denunciada: MARILÉIA FRAGA; Ministério Público (interveniente): Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDERSON FERREIRA VELHO

Agravante / Denunciado

MARILÉIA FRAGA

Denunciada

Parquet

Ministério Público (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 Legitimidade do ingresso domiciliar e flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em buscas

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias, monitoramento, observação de entregas e abordagem em via pública que resultou na apreensão de entorpecentes, restou demonstrada a presença de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio; portanto, não houve ilegalidade nas diligências policiais e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.