HC 871878 - ACORDAO

HC 871878 - ACORDAO

Não havia nos autos elementos objetivos que configurassem fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; a simples presença em frente a um ponto conhecido por tráfico e o suposto nervosismo não justificam a revista. Assim, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas e há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem concedida de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado; Manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado; Manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca ilegal

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos que configurassem fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; a simples presença em frente a um ponto conhecido por tráfico e o suposto nervosismo não justificam a revista. Assim, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas e há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício.