HC 813659 - DECISAO

HC 813659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; assim, a impetração não foi conhecida e não houve reconhecimento de nulidade por violação domiciliar ou pessoal no plano dos autos.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5003110-36.2020.8.21.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5003110-36.2020.8.21.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida em busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; assim, a impetração não foi conhecida e não houve reconhecimento de nulidade por violação domiciliar ou pessoal no plano dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.