HC 811216 - ACORDAO

HC 811216 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou a existência de 'fundadas suspeitas' objetivamente justificadoras da busca pessoal sem mandado; a abordagem baseou-se em critério subjetivo (fechamento de vidros com película) insuficiente para autorizar medida invasiva, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para buscas pessoais
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou a existência de 'fundadas suspeitas' objetivamente justificadoras da busca pessoal sem mandado; a abordagem baseou-se em critério subjetivo (fechamento de vidros com película) insuficiente para autorizar medida invasiva, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e concedeu a ordem de habeas corpus