HC 916651 - ACORDAO

HC 916651 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque a busca pessoal realizada foi legítima e baseada em fundada suspeita, não houve demonstração efetiva de quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade da prova, a defesa não comprovou a necessidade de individualização das malas, e as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante do profundo envolvimento com organização criminosa e das circunstâncias do caso, justificando também a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA SANTOS; Agravante: NAICHA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ANDRÉ RICARDO MARTINS; Agravante: KATIA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Minorante Do Tráfico (tráfico Privilegiado)
Penal Processual Penal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Regime Prisional Minorante Do Tráfico (tráfico Privilegiado)

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA SANTOS

Agravante

NAICHA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ANDRÉ RICARDO MARTINS

Agravante

KATIA ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e abordagem policial
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a busca pessoal realizada foi legítima e baseada em fundada suspeita, não houve demonstração efetiva de quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade da prova, a defesa não comprovou a necessidade de individualização das malas, e as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante do profundo envolvimento com organização criminosa e das circunstâncias do caso, justificando também a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime fechado reconhecido pelas instâncias ordinárias