HC 927291 - ACORDAO

HC 927291 - ACORDAO

A busca pessoal realizada não reuniu fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, pois baseou-se apenas em presença do acusado em via pública em área com relatos de conflito e em impressões subjetivas; assim, a revista foi ilícita e as provas apreendidas, assim como as delas derivadas, devem ser inadmitidas, ensejando a manutenção da concessão de habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus, com absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, LVI, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição Art. 244 Do CPP Art. 5º, Lvi, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal sem justa causa
  3. 3 Aplicação da vedação às provas derivadas (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não reuniu fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, pois baseou-se apenas em presença do acusado em via pública em área com relatos de conflito e em impressões subjetivas; assim, a revista foi ilícita e as provas apreendidas, assim como as delas derivadas, devem ser inadmitidas, ensejando a manutenção da concessão de habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus, com absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e, por consequência, absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.