HC 925101 - ACORDAO

HC 925101 - ACORDAO

Havendo nos autos fundadas e concretas razões para a pronta atuação da Guarda Civil — acionada pelo Cerco Inteligente para acompanhar veículo suspeito de ter condutor com mandado de prisão, cuja ordem de parada motivou fuga perigosa e colisão — restou caracterizada a situação de flagrante, de modo que não se reconhece a nulidade da busca pessoal nem das provas dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JORGE JUNIOR ORCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Nulidade De Prova, Perseguição
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrante Nulidade De Prova Perseguição

Case Brief

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Parties

JORGE JUNIOR ORCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 legalidade do flagrante decorrente de busca pessoal efetuada por guarda municipal
  3. 3 interpretação do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita e atribuição do agente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundadas e concretas razões para a pronta atuação da Guarda Civil — acionada pelo Cerco Inteligente para acompanhar veículo suspeito de ter condutor com mandado de prisão, cuja ordem de parada motivou fuga perigosa e colisão — restou caracterizada a situação de flagrante, de modo que não se reconhece a nulidade da busca pessoal nem das provas dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que concedeu em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP