HC 877139 - DECISAO

HC 877139 - DECISAO

A busca pessoal realizada não se amparou em fundada suspeita prévia e específica nos termos do art. 244 do CPP (baseando-se apenas em denúncia anônima e em alteração sutil de conduta do abordado), tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por se tratar de prova essencial à condenação, impõe-se a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES DA SILVA; Paciente: MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvidos os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Processual Art. 244 Do CPP Art. 386, Ii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS BORGES DA SILVA

Paciente

MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e das provas derivadas
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório de denúncia anônima como fundamento para busca e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se amparou em fundada suspeita prévia e específica nos termos do art. 244 do CPP (baseando-se apenas em denúncia anônima e em alteração sutil de conduta do abordado), tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por se tratar de prova essencial à condenação, impõe-se a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvidos os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
  • Absolver os acusados MATHEUS BORGES DA SILVA e MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II, do CPP