HC 940298 - ACORDAO

HC 940298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de nulidade das buscas não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento direto no STJ por supressão de instância, e porque a majoração da pena-base em 1/3, fundamentada na quantidade de droga apreendida (165 tijolos; 93,17 kg), encontra respaldo nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e não se mostra desarrazoada, cabendo às Cortes Superiores apenas controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Parties
Agravante: BENEDITO RONALDO JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BENEDITO RONALDO JULIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar e impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 Controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Adequação do aumento da pena-base em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de nulidade das buscas não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento direto no STJ por supressão de instância, e porque a majoração da pena-base em 1/3, fundamentada na quantidade de droga apreendida (165 tijolos; 93,17 kg), encontra respaldo nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e não se mostra desarrazoada, cabendo às Cortes Superiores apenas controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que readequou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado