HC 841347 - ACORDAO

HC 841347 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso a busca pessoal foi ilícita e as provas originárias e derivadas devem ser anuladas, justificando a concessão de ofício da ordem e expedição de alvará de soltura salvo outra causa de prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL MENDES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal realizada sem fundada suspeita e de suas provas derivadas
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Nulidade Das Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL MENDES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é lícita
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal sem fundada suspeita devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso a busca pessoal foi ilícita e as provas originárias e derivadas devem ser anuladas, justificando a concessão de ofício da ordem e expedição de alvará de soltura salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal realizada sem fundada suspeita e de suas provas derivadas

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e de todas as provas dela derivadas.
  • Expedir, com urgência, o alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.