AREsp 2402829 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal, a revista foi ilícita, contaminando as provas dela decorrentes; inexistindo prova independente apta a manter a condenação pelo tráfico de drogas, o recurso especial não prospera e o agravo é conhecido para negar-lhe provimento.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Derivação

Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Por Derivação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

1 Licitude da busca pessoal sem mandado
2 Requisitos da fundada suspeita para busca pessoal
3 Efeito da ilicitude na validade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.