HC 928931 - ACORDAO

HC 928931 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada sem prévia e fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tendo por base impressões subjetivas e elementos genéricos (local conhecido pelo tráfico, mudança de direção e porte de necessaire), razão pela qual as provas obtidas são ilícitas, a materialidade do crime de tráfico não se sustenta com a exclusão dessas provas e impõe-se a absolvição do paciente; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Vagner da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vagner da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valididade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca irregular e suas consequências

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada sem prévia e fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tendo por base impressões subjetivas e elementos genéricos (local conhecido pelo tráfico, mudança de direção e porte de necessaire), razão pela qual as provas obtidas são ilícitas, a materialidade do crime de tráfico não se sustenta com a exclusão dessas provas e impõe-se a absolvição do paciente; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolvição do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas, com a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP