HC 922366 - ACORDAO

HC 922366 - ACORDAO

Havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autorizou o ingresso no domicílio sem mandado judicial, inexistindo nulidade das buscas nem ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: BRUNO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de estado de flagrância por tráfico de drogas
  3. 3 Presença de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autorizou o ingresso no domicílio sem mandado judicial, inexistindo nulidade das buscas nem ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.