HC 896140 - ACORDAO

HC 896140 - ACORDAO

Não ficou demonstrado qualquer vício no acórdão recorrido; a busca pessoal não foi amparada por fundada suspeita suficiente, pois a informação era, essencialmente, denúncia anônima e a fuga/descartes apontados não supriram a ausência de elementos objetivos; além disso, os embargos de declaração não servem para reabrir discussão de mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Provas Ilícitas

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Parties

VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pelos policiais estava amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante da ausência de vícios no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado qualquer vício no acórdão recorrido; a busca pessoal não foi amparada por fundada suspeita suficiente, pois a informação era, essencialmente, denúncia anônima e a fuga/descartes apontados não supriram a ausência de elementos objetivos; além disso, os embargos de declaração não servem para reabrir discussão de mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental