HC 943048 - ACORDAO

HC 943048 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legal por haver fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não se exige que policiais informem o direito ao silêncio durante a abordagem (exigência restrita a interrogatórios); e a nulidade processual não se reconhece sem demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Agravante: ROBERTO GASPAR; Corré: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ROBERTO GASPAR

Agravante

Adriana

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado quando houver fundada suspeita
  2. 2 Obrigatoriedade de aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal por haver fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não se exige que policiais informem o direito ao silêncio durante a abordagem (exigência restrita a interrogatórios); e a nulidade processual não se reconhece sem demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.