AREsp 2730560 - ACORDAO

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Na ausência de fundada suspeita objetivamente demonstrada nos autos (a abordagem baseou‑se apenas em horário e local), a busca pessoal foi ilegítima e as provas daí decorrentes ilícitas; ademais, não se pode reexaminar os elementos de convicção em desacordo com a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Limitação da reavaliação de fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Na ausência de fundada suspeita objetivamente demonstrada nos autos (a abordagem baseou‑se apenas em horário e local), a busca pessoal foi ilegítima e as provas daí decorrentes ilícitas; ademais, não se pode reexaminar os elementos de convicção em desacordo com a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o acórdão da Corte de origem que absolveu o réu.