REsp 2169242 - DECISAO

REsp 2169242 - DECISAO

Por ausência de elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita (a busca pessoal baseou-se apenas em impressão subjetiva de nervosismo e localidade), a busca foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas derivadas dessa busca são ilícitas e, na esteira da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser excluídas, o que elimina prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas e impõe a absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita (a busca pessoal baseou-se apenas em impressão subjetiva de nervosismo e localidade), a busca foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas derivadas dessa busca são ilícitas e, na esteira da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser excluídas, o que elimina prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas e impõe a absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, §1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal.
  • Absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, com fulcro nos arts. 157, §1º, e 386, II, do Código de Processo Penal.