AREsp 2702004 - DECISAO

AREsp 2702004 - DECISAO

Havendo fatos concretos e objetivos — fuga ao perceber a presença policial, perseguição, captura e apreensão em posse do acusado — estava demonstrada fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal, razão pela qual afasta-se a nulidade das provas e restabelece-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Luís Gustavo Pinheiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade e restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Fundada Suspeita, Provas, Nulidade, Fuga Ao Perceber Viatura
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Justa Causa Fundada Suspeita Provas Nulidade Fuga Ao Perceber Viatura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Luís Gustavo Pinheiro Pereira

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito da fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Se a fuga ao perceber composição policial configura fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo fatos concretos e objetivos — fuga ao perceber a presença policial, perseguição, captura e apreensão em posse do acusado — estava demonstrada fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal, razão pela qual afasta-se a nulidade das provas e restabelece-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade e restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a nulidade.
  • Publique-se.