REsp 2102445 - DECISAO

REsp 2102445 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente admitido e provido para reconhecer a nulidade da busca e do ingresso policial sem mandado, declarar a ilicitude das provas decorrentes e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; em razão desse provimento, o agravo em recurso especial restou prejudicado e foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Diligência, Prova Ilícita, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Diligência Prova Ilícita Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ANDRE RICHARD SOARES QUINTANILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas a partir da diligência ilegal
  3. 3 Absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente admitido e provido para reconhecer a nulidade da busca e do ingresso policial sem mandado, declarar a ilicitude das provas decorrentes e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; em razão desse provimento, o agravo em recurso especial restou prejudicado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.