REsp 2154921 - ACORDAO

REsp 2154921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita (informações de tráfico e tentativa de fuga) e porque a condenação por tráfico restou amparada em prova robusta (quantitativos de drogas e dinheiro apreendido e depoimentos policiais), sendo a pretensão de absolvição condicionada ao reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREI DOS SANTOS REGINALDO; Agravante: WELINGTON AJALA BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANDREI DOS SANTOS REGINALDO

Agravante

WELINGTON AJALA BELMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita (informações de tráfico e tentativa de fuga) e porque a condenação por tráfico restou amparada em prova robusta (quantitativos de drogas e dinheiro apreendido e depoimentos policiais), sendo a pretensão de absolvição condicionada ao reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado a ANDREI DOS SANTOS REGINALDO, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas...