AREsp 2763586 - DECISAO

AREsp 2763586 - DECISAO

Ausência de elementos objetivos e anteriores que caracterizassem fundada suspeita para a realização da busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, o que tornou ilícitas as provas obtidas na revista e as dela derivadas; por consequência, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corréus e determinando-se expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Agravante/réu: JOAO PAULO LOUREIRO PIRES; Corréu/réu: ELTON MOISÉS SILVA DOS ANJOS; Corréu/réu: CRISTIANO SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado JOAO PAULO LOUREIRO PIRES quanto aos crimes em que foi condenado, estendendo os efeitos aos corréus ELTON MOISÉS SILVA DOS ANJOS e CRISTIANO SOARES DE ANDRADE.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Alvará De Soltura

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Parties

JOAO PAULO LOUREIRO PIRES

Agravante/réu

ELTON MOISÉS SILVA DOS ANJOS

Corréu/réu

CRISTIANO SOARES DE ANDRADE

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal e celulares
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição por prova ilícita

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos e anteriores que caracterizassem fundada suspeita para a realização da busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, o que tornou ilícitas as provas obtidas na revista e as dela derivadas; por consequência, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corréus e determinando-se expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado JOAO PAULO LOUREIRO PIRES quanto aos crimes em que foi condenado, estendendo os efeitos aos corréus ELTON MOISÉS SILVA DOS ANJOS e CRISTIANO SOARES DE ANDRADE.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.