REsp 2152888 - DECISAO

REsp 2152888 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal realizada contra o recorrente foi ilícita por ausência de fundada suspeita descrita objetivamente, sendo ilícita a apreensão da droga; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para anular atos posteriores e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: VITOR EMANUEL PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; declarada a ilicitude da apreensão da droga; absolvido o recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

VITOR EMANUEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para nulidade dos atos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal realizada contra o recorrente foi ilícita por ausência de fundada suspeita descrita objetivamente, sendo ilícita a apreensão da droga; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para anular atos posteriores e absolver o recorrente nos termos do art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; declarada a ilicitude da apreensão da droga; absolvido o recorrente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
  • O recorrente deve ser imediatamente posto em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso