AREsp 2592247 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão que declarou a nulidade das provas porque a busca pessoal realizada por guardas municipais não reuniu fundada suspeita objetiva nem demonstrou pertinência com as finalidades institucionais da guarda, de modo que a diligência foi irregular, contaminou o conjunto probatório nos termos do art. 157 e §1º do CPP e resultou no trancamento da ação penal; assim, negou provimento ao agravo regimental do MPF e manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Nulidade Do Conjunto Probatório, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Nulidade Do Conjunto Probatório Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Pertinência da atuação das guardas municipais com suas finalidades institucionais

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que declarou a nulidade das provas porque a busca pessoal realizada por guardas municipais não reuniu fundada suspeita objetiva nem demonstrou pertinência com as finalidades institucionais da guarda, de modo que a diligência foi irregular, contaminou o conjunto probatório nos termos do art. 157 e §1º do CPP e resultou no trancamento da ação penal; assim, negou provimento ao agravo regimental do MPF e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a nulidade das provas obtidas na busca pessoal