AREsp 2252145 - DECISAO

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A busca pessoal revelou-se ilícita porque se baseou em mera impressão de "nervosismo" e no fato de o agravante portar uma sacola, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita exigida para revista sem mandado; por força dessa ilicitude, as provas daí decorrentes foram reconhecidas como nulas e inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impôs-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: THIAGO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Fundada Suspeita Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal revelou-se ilícita porque se baseou em mera impressão de "nervosismo" e no fato de o agravante portar uma sacola, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita exigida para revista sem mandado; por força dessa ilicitude, as provas daí decorrentes foram reconhecidas como nulas e inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, impôs-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das delas derivadas
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal