AREsp 2588904 - DECISAO

AREsp 2588904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na avaliação do Tribunal, havia fundada suspeita e indícios objetivos (depoimentos das testemunhas indicando que o recorrido foi flagrado no momento da comercialização de entorpecente), o que legitimou a abordagem e autorizou o recebimento da denúncia, não havendo nulidade da busca pessoal em razão das circunstâncias fáticas descritas.

Parties
Recorrido: Antonio Marcos de Sousa Conhen; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado Do Amazonas: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Justa Causa Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Antonio Marcos de Sousa Conhen

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público Do Estado Do Amazonas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 Admissibilidade da denúncia e existência de indícios suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na avaliação do Tribunal, havia fundada suspeita e indícios objetivos (depoimentos das testemunhas indicando que o recorrido foi flagrado no momento da comercialização de entorpecente), o que legitimou a abordagem e autorizou o recebimento da denúncia, não havendo nulidade da busca pessoal em razão das circunstâncias fáticas descritas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.