HC 861206 - DECISAO

HC 861206 - DECISAO

Houve, nesta fase de cognição limitada do habeas corpus, corroboração prévia do teor da denúncia anônima pela identificação da placa indicada e pela observação de um veículo em escolta ('veículo batedor'), circunstância compatível com transporte de entorpecentes, o que configurou fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem e busca; assim, não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da persecução penal, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: CAIQUE CESAR COUTINHO; Co Réu: JONNHY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIQUE CESAR COUTINHO

Paciente

JONNHY

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

Houve, nesta fase de cognição limitada do habeas corpus, corroboração prévia do teor da denúncia anônima pela identificação da placa indicada e pela observação de um veículo em escolta ('veículo batedor'), circunstância compatível com transporte de entorpecentes, o que configurou fundada suspeita suficiente para autorizar a abordagem e busca; assim, não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento da persecução penal, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.