AREsp 2640900 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima e na mera reação do acusado ao avistar a viatura policial não caracterizou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas mediante tal busca e as decorrentes da subsequente busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, devendo ser mantida a decisão de absolvição do agravado quando a materialidade estava fundada nas apreensões nulificadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Hércules
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Denúncia Anônima Nulidade De Prova Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Hércules

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima desacompanhada de elementos concretos constitui justa causa/fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a ausência de fundada suspeita contamina as provas derivadas de busca pessoal e domiciliar tornando-as nulas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima e na mera reação do acusado ao avistar a viatura policial não caracterizou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas mediante tal busca e as decorrentes da subsequente busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, devendo ser mantida a decisão de absolvição do agravado quando a materialidade estava fundada nas apreensões nulificadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do acórdão recorrido, com consequente nulidade das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e reconhecimento da absolvição do agravado, na forma reconhecida pela Corte de origem.