AREsp 2773080 - DECISAO

AREsp 2773080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, registraram circunstâncias objetivas (local notório por tráfico, dispensa de sacola ao avistar a polícia, depoimento policial) que constituem fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, tornando lícitas as provas obtidas, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade De Prova Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Daniel

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Fundada suspeita (justa causa) exigida para busca pessoal
  3. 3 Apreciação soberana do quadro fático-probatório pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, registraram circunstâncias objetivas (local notório por tráfico, dispensa de sacola ao avistar a polícia, depoimento policial) que constituem fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, tornando lícitas as provas obtidas, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.