REsp 2100498 - DECISAO

REsp 2100498 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver 'fundadas suspeitas' nos termos do art. 244 do CPP, pois o nervosismo ao avistar a viatura não é suficiente; por derivação, o ingresso na residência e as provas dele decorrentes também são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada, art. 157 CPP), razão pela qual as provas foram desentranhadas e os recorrentes absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Jackson Henrique Barbosa Trivio; Recorrente: Thiago Henrique Machado Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prolatada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e, por derivação, da busca domiciliar, e absolver Jackson Henrique Barbosa Trivio do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e absolver Thiago Henrique Machado Lourenço dos crimes previstos no art....
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Absolvição Com Base No Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Jackson Henrique Barbosa Trivio

Recorrente

Thiago Henrique Machado Lourenço

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prolatada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal motivada por nervosismo ao avistar viatura
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e busca domiciliar sem mandado após apreensão em via pública
  3. 3 Ilicitude por derivação das provas obtidas de busca ilegal (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por não haver 'fundadas suspeitas' nos termos do art. 244 do CPP, pois o nervosismo ao avistar a viatura não é suficiente; por derivação, o ingresso na residência e as provas dele decorrentes também são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada, art. 157 CPP), razão pela qual as provas foram desentranhadas e os recorrentes absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e, por derivação, da busca domiciliar, e absolver Jackson Henrique Barbosa Trivio do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e absolver Thiago Henrique Machado Lourenço dos crimes previstos no art....

Orders

  • Se os recorrentes estiverem presos, deverão ser imediatamente postos em liberdade, salvo se outro motivo justificar a prisão
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau