HC 829497 - DECISAO

HC 829497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, providência vedada pelo Regimento Interno do STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal estadual concluiu que havia indícios e informações (denúncias de moradores, tentativa de fuga, reconhecimento do corréu como proprietário da droga, achado de drogas no domicílio) que justificaram a busca pessoal e a entrada domiciliar, além de haver confirmação de autorização por moradora, de modo que não se configurou ilegalidade do flagrante ou das buscas.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MEDINA; Paciente: NANCI BEATRIZ HORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA MEDINA

Paciente

NANCI BEATRIZ HORST

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, providência vedada pelo Regimento Interno do STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal estadual concluiu que havia indícios e informações (denúncias de moradores, tentativa de fuga, reconhecimento do corréu como proprietário da droga, achado de drogas no domicílio) que justificaram a busca pessoal e a entrada domiciliar, além de haver confirmação de autorização por moradora, de modo que não se configurou ilegalidade do flagrante ou das buscas.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.