AREsp 2462549 - DECISAO

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Concluiu-se que, antes da revista, existiam elementos objetivos e articulados (informação de inteligência sobre tráfico, dispensa de objetos pela janela e tentativa de fuga mediante manobra brusca com o veículo) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal e as provas dela decorrentes são lícitas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS DIEGO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS DIEGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e superação do juízo de prelibação
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista e suas consequências para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, antes da revista, existiam elementos objetivos e articulados (informação de inteligência sobre tráfico, dispensa de objetos pela janela e tentativa de fuga mediante manobra brusca com o veículo) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal e as provas dela decorrentes são lícitas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.