HC 858879 - DECISAO

HC 858879 - DECISAO

As provas colhidas por guardas municipais em busca pessoal foram reconhecidas como ilícitas porque a abordagem não se relacionou concretamente com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem se tratou de flagrante visível autorizador da atuação de 'qualquer do povo'; consequentemente, as provas e delas decorrentes foram excluídas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: SERGIO ROBERTO DA SILVA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; provas e delas decorrentes excluídas; paciente absolvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Exclusão De Provas Derivadas
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Parties

SERGIO ROBERTO DA SILVA MOTA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se guardas municipais podem realizar busca pessoal fora dos limites de suas atribuições
  2. 2 Se provas obtidas por guardas municipais em abordagem sem pertinência às finalidades municipais são ilícitas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do CPP à atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

As provas colhidas por guardas municipais em busca pessoal foram reconhecidas como ilícitas porque a abordagem não se relacionou concretamente com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem se tratou de flagrante visível autorizador da atuação de 'qualquer do povo'; consequentemente, as provas e delas decorrentes foram excluídas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; provas e delas decorrentes excluídas; paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação objeto do Processo n. 1500624-21.2023.8.26.0599, com fundamento no art. 386, II, do CPP