RHC 203476 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nesta fase e com a cognição limitada própria do caso, não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento da ação penal, sendo necessário o prosseguimento da instrução para apuração da dinâmica fática da abordagem e da fundada suspeita alegada.
- Parties
- Paciente: MELQUISEDEQUE FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Paciente: MARCOS EDUARDO PESSOA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Trancamento De Processo, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MELQUISEDEQUE FRANCISCO LIMA DE SOUSA
Paciente
MARCOS EDUARDO PESSOA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
- 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal efetuada sem observância do art. 244 do CPP
- 3 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nesta fase e com a cognição limitada própria do caso, não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento da ação penal, sendo necessário o prosseguimento da instrução para apuração da dinâmica fática da abordagem e da fundada suspeita alegada.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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