HC 980033 - DECISAO

HC 980033 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com fundamento meramente vagamente descrito como "atitude suspeita", sem elementos concretos de fundada suspeita relacionados à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA); por isso, declarou‑se a nulidade da busca e das provas dela decorrentes, cassaram‑se os julgamentos de origem e determinou‑se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JULIANO MATTAR; Autoridade Coatora: Desembargadores da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Provas Derivadas, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Provas Derivadas Insuficiência De Provas

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Parties

JULIANO MATTAR

Paciente

Desembargadores da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundada suspeita para a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em razão de busca pessoal ilegal
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundamento meramente vagamente descrito como "atitude suspeita", sem elementos concretos de fundada suspeita relacionados à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA); por isso, declarou‑se a nulidade da busca e das provas dela decorrentes, cassaram‑se os julgamentos de origem e determinou‑se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem