AREsp 2445834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos objetivos e fundadas razões que autorizavam a busca pessoal e domiciliar, de modo que o exame do recurso especial demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade de busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial
  3. 3 Se a apreciação do recurso exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos objetivos e fundadas razões que autorizavam a busca pessoal e domiciliar, de modo que o exame do recurso especial demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.