HC 946477 - ACORDAO

HC 946477 - ACORDAO

Por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — a busca baseou-se apenas em alegação vaga de nervosismo e mudança de direção — reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas daí decorrentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP
  3. 3 Fundada suspeita baseada em nervosismo e mudança de direção

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — a busca baseou-se apenas em alegação vaga de nervosismo e mudança de direção — reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas daí decorrentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita