HC 946477 - ACORDAO

HC 946477 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada com base apenas em alegação vaga de nervosismo e mudança de direção, condutas insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal em via pública
  3. 3 Valoração de comportamento como "nervosismo" ou mudança de direção como base para revista

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal foi realizada com base apenas em alegação vaga de nervosismo e mudança de direção, condutas insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e as provas dela derivadas