REsp 2098676 - ACORDAO

REsp 2098676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal que ensejou apreensão de drogas foi realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima, sem demonstrar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas e, portanto, mantendo-se a decisão que reconheceu tal ilicitude.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RODRIGO CAMPOS ALVARES; Corréu: AUGUSTO HERRERO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Art. 244 Do CPP Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RODRIGO CAMPOS ALVARES

Agravado

AUGUSTO HERRERO RUSSO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e padrão probatório de fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal que ensejou apreensão de drogas foi realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima, sem demonstrar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas e, portanto, mantendo-se a decisão que reconheceu tal ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e das provas dela decorrentes