AREsp 2608103 - ACORDAO

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A busca pessoal e a consequente busca domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita amparada por elementos objetivos, tendo-se baseado apenas em atitude suspeita e histórico criminal, o que torna ilícitas as provas obtidas; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: EVERTON SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

EVERTON SOUZA MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, baseada em atitude suspeita e histórico criminal do réu, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a consequente busca domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita amparada por elementos objetivos, tendo-se baseado apenas em atitude suspeita e histórico criminal, o que torna ilícitas as provas obtidas; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido