REsp 2133635 - DECISAO

REsp 2133635 - DECISAO

Verificou-se, com base nos elementos constantes da denúncia e na jurisprudência aplicada, que havia fundada suspeita antes da revista (fuga ao avistar a viatura, salto de muros, barulhos de telhas, local conhecido pelo tráfico e posse de bagagem aparente contendo entorpecentes), razão pela qual a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e as provas dela decorrentes são admissíveis; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL MELO DA SILVEIRA; Recorrente: MARCELO DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MELO DA SILVEIRA

Recorrente

MARCELO DE SOUZA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude de provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos elementos constantes da denúncia e na jurisprudência aplicada, que havia fundada suspeita antes da revista (fuga ao avistar a viatura, salto de muros, barulhos de telhas, local conhecido pelo tráfico e posse de bagagem aparente contendo entorpecentes), razão pela qual a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e as provas dela decorrentes são admissíveis; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.