REsp 2152888 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal não demonstrou fundada suspeita objetiva e justificável nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; sendo ilícita a busca, as provas daí decorrentes foram anuladas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, justificando a manutenção da absolvição do recorrido nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é nula
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal ilegal devem ser consideradas ilícitas e excluídas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal não demonstrou fundada suspeita objetiva e justificável nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; sendo ilícita a busca, as provas daí decorrentes foram anuladas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, justificando a manutenção da absolvição do recorrido nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca pessoal e declarou a ilicitude das provas, com absolvição nos termos do art. 386, II e V, do CPP