HC 919480 - ACORDAO

HC 919480 - ACORDAO

Havendo nos autos indicação de fundada suspeita para a abordagem (policiais informaram estar cientes do tráfico de drogas), não se demonstrou ofensa ao art. 244 do CPP nem patente ilegalidade que autorizasse, de plano, o trancamento da ação penal ou a invalidação da prova em sede de habeas corpus, cuja estreita cognição impede revolvimento de fatos e provas; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON WILLIAM VASCONCELOS DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Invalidação De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

ANDERSON WILLIAM VASCONCELOS DESTRO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de prévia e fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de fundada suspeita para a abordagem (policiais informaram estar cientes do tráfico de drogas), não se demonstrou ofensa ao art. 244 do CPP nem patente ilegalidade que autorizasse, de plano, o trancamento da ação penal ou a invalidação da prova em sede de habeas corpus, cuja estreita cognição impede revolvimento de fatos e provas; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.