HC 930308 - ACORDAO

HC 930308 - ACORDAO

A busca pessoal realizada foi ilegal porque se fundamentou apenas no fato de os indivíduos terem sido vistos na madrugada portando mochila e sacola, circunstância insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas e o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão que reconheceu a nulidade da revista.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal considerada ilegal
  3. 3 Se a conduta de andar à madrugada com mochila e sacola constitui fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi ilegal porque se fundamentou apenas no fato de os indivíduos terem sido vistos na madrugada portando mochila e sacola, circunstância insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas e o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão que reconheceu a nulidade da revista.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, concedeu a ordem no habeas corpus (reconhecimento da nulidade da busca pessoal)