HC 935900 - ACORDAO

HC 935900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a busca veicular foram legitimadas pela fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP (troca de objeto, fuga do terceiro, ocultação e confissão do paciente, além de apreensão de drogas e apetrechos no veículo); a busca domiciliar foi considerada ilícita, mas sua nulidade não afetou o mérito da condenação, cuja fundamentação repousou nas provas lícitas; e o exame da aplicação da causa especial de diminuição de pena (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) não foi possível por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: FABIO JOSÉ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FABIO JOSÉ SANTIAGO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado com fundamento em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar e sua repercussão nas provas
  3. 3 Possibilidade de exame da aplicação da causa especial de diminuição de pena (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e a busca veicular foram legitimadas pela fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP (troca de objeto, fuga do terceiro, ocultação e confissão do paciente, além de apreensão de drogas e apetrechos no veículo); a busca domiciliar foi considerada ilícita, mas sua nulidade não afetou o mérito da condenação, cuja fundamentação repousou nas provas lícitas; e o exame da aplicação da causa especial de diminuição de pena (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) não foi possível por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus