HC 950702 - DECISAO

HC 950702 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem descreveu circunstâncias fáticas objetivas (nervosismo do paciente, veículo sem banco traseiro e transporte de várias bolsas) que, conjuntamente, constituíram indícios de transporte de objeto ilícito e preencheram o requisito da fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal.

Parties
Paciente: DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem descreveu circunstâncias fáticas objetivas (nervosismo do paciente, veículo sem banco traseiro e transporte de várias bolsas) que, conjuntamente, constituíram indícios de transporte de objeto ilícito e preencheram o requisito da fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.