AREsp 2387176 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequadamente demonstrada — limitada apenas ao fato de o réu estar em local conhecido como ponto de venda de drogas — o que tornou ilícitas as provas colhidas e todas as delas decorrentes; por ausência completa de prova da materialidade, procede a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca realizada no recorrente e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Receptação Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

RODRIGO ANTONIO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado ou sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da prova material e das provas dela decorrentes
  3. 3 Efeito da descoberta posterior sobre a convalidação de busca irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequadamente demonstrada — limitada apenas ao fato de o réu estar em local conhecido como ponto de venda de drogas — o que tornou ilícitas as provas colhidas e todas as delas decorrentes; por ausência completa de prova da materialidade, procede a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca realizada no recorrente e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca realizada no recorrente
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP