AREsp 2737712 - DECISAO

AREsp 2737712 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a busca pessoal foi legítima porque se apoiou em elementos objetivos e conjugados — fuga ao avistar a viatura policial, dispensa de uma sacola com entorpecentes e abordagem em local conhecido pela prática de tráfico —, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (que admite a fuga como fundamento suficiente); além disso, eventual conclusão diversa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAIR DANIEL SILVA DE RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmulas 7 E 83/stj, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmulas 7 E 83/stj Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

CLAIR DANIEL SILVA DE RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade da prisão em flagrante
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a busca pessoal foi legítima porque se apoiou em elementos objetivos e conjugados — fuga ao avistar a viatura policial, dispensa de uma sacola com entorpecentes e abordagem em local conhecido pela prática de tráfico —, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (que admite a fuga como fundamento suficiente); além disso, eventual conclusão diversa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.