AREsp 2445834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi imprestável em face dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos objetivos (denúncia de popular, fuga do réu, apreensão de entorpecentes) que justificaram a busca pessoal e, posteriormente, a domiciliar, e a insurgência do agravante demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar com base em elementos objetivos caracterizando justa causa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar após apreensão em busca pessoal autorizada por indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi imprestável em face dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos objetivos (denúncia de popular, fuga do réu, apreensão de entorpecentes) que justificaram a busca pessoal e, posteriormente, a domiciliar, e a insurgência do agravante demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.