HC 886625 - DECISAO

HC 886625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o acórdão impugnado registrou fatos que justificam a ação policial e a entrada franqueada no imóvel, julgando legais a busca pessoal e domiciliar; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga por ser o paciente foragido; admite-se contraditório diferido quanto à prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Nulidade por ausência de registro audiovisual ou declaração escrita acerca da franqueza de entrada no imóvel
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação ou de intimação prévia da defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o acórdão impugnado registrou fatos que justificam a ação policial e a entrada franqueada no imóvel, julgando legais a busca pessoal e domiciliar; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga por ser o paciente foragido; admite-se contraditório diferido quanto à prisão preventiva, de modo que não há ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça