RHC 196131 - ACORDAO

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A Corte manteve que a atuação policial foi escorreita e fundamentada, de modo que as provas apreendidas não foram tidas por ilícitas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões fático-probatórias, e o agravo regimental não trouxe fundamentos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO; Ministério Público Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público Parte Contrária

Ministério Público Federal

Ministério Público Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas, durante fiscalização de rotina, torna ilícitas as provas obtidas e se justifica a absolvição sumária do agravante

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a atuação policial foi escorreita e fundamentada, de modo que as provas apreendidas não foram tidas por ilícitas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões fático-probatórias, e o agravo regimental não trouxe fundamentos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.